ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-9-2008.
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Margarete Moraes, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria
Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na
ocasião, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre: de nº 769/08 (Processo nº 5536/08), informando que se ausentará
do Município das dezoito horas de amanhã às dezenove horas do dia vinte e um de
setembro do corrente; de nº 775/08, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 297/07 (Processo nº 8565/07); e de nos 777 e
778/08, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos
045 e 044/08 (Processos nos 5547 e 5545/08). Também, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT,
e do Vereador Carlos Todeschini, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 133/08
(Processo nº 3231/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 067/08,
do Senhor Fernando Antônio Brandão, Diretor Executivo do Fundo Nacional de
Assistência Social; 3440/08, da Senhora Clarice Kempf da Silva, Supervisora de
Produtos de Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF –; 3485/08, da Senhora
Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Produtos de Repasse da CEF; s/nº, do
Senhor Leopoldo Jorge Alves Junior, Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE –; s/nº, da Câmara dos Deputados; Comunicado
nº 128410/08, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do FNDE. Durante a
Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima
Sexta Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete
Moraes, discorrendo acerca das peculiaridades no processo de crescimento das
cidades, destacou a importância de se priorizar a preservação das Áreas
Especiais de Interesse Cultural de Porto Alegre. Nesse sentido, manifestou a
posição da Bancada do PT, contrária ao projeto conhecido como Pontal do
Estaleiro, considerando que essa proposta agride o ambiente e as
características culturais daquela região da Cidade. O Vereador João Antonio Dib
cumprimentou o Executivo Municipal por ter atendido pedido feito por Sua
Excelência, no sentido de que seja transferida a estátua do ex-Prefeito José
Loureiro da Silva para a frente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
solicitando, ainda, que, esse monumento seja posteriormente cercado. Também,
elogiou a presteza do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, por ter
removido resíduos de um acidente de carro na esquina das Avenidas Cairu e
Ceará. Às quatorze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada
a existência de quórum. Em continuidade, constatada a existência de quórum
deliberativo,
foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Sebastião Melo,
solicitando a alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão.
Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/08, os Projetos de Lei do Legislativo nos 071, 183,
212, 198 e 214/08, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel,
o Projeto de Lei do Executivo nº 041/08, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon
e pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projeto de Resolução nos 044,
046 e 048/08, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/08, discutido pela Vereadora
Sofia Cavedon, os Projeto de Lei do Legislativo nos 220, 221,
197/08, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, e 185/08, discutido
pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto e Mauro Zacher, o Projeto
de Resolução nº 052/08. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Às
quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às quinze horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em
Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 067 e 078/08. Em
Votação, esteve o Requerimento nº 073/08, o qual, após ser encaminhado à
votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Luiz Braz, foi retirado da
priorização de matérias definidas para votação na presente Sessão, a
Requerimento verbal, aprovado, formulado pela Vereadora Sofia Cavedon. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
006/08, por dezesseis votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães, Professor Garcia, Carlos
Comassetto e Luiz Braz e pela Vereadora Sofia Cavedon e encaminhado à votação
pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Carlos Comassetto, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nilo Santos e Professor Garcia e Não
os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes,
Maria Celeste, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi
rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o
adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
133/08, por quatro votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia, João Antonio Dib,
Luiz Braz, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Haroldo de
Souza, Maristela Maffei e Dr. Goulart, em votação nominal solicitada por vários
Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
Luiz Braz e Professor Garcia e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo
Santos e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença,
neste Plenário, do ex-Governador Alceu Collares. Também, em face de Questão de
Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da tramitação, nesta Casa, de projetos incluídos na Ordem
do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica de Porto Alegre. Após, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da
Bancada do PT, e do Vereador Carlos Todeschini, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 133/08. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo Vereador Carlos Comassetto, solicitando alteração na ordem de
priorização da matéria constante na Ordem do Dia da presente Sessão, tendo se
manifestado a respeito o Vereador Professor Garcia e tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 277/07, após ser discutido pelos
Vereadores Professor Garcia e João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/08. Em seguida, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando votação em destaque do parágrafo único do artigo 3º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/08. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/08, com ressalva das Emendas e
destaque apostos, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz
Braz, Haroldo de Souza, Alceu Brasinha e Professor Garcia e encaminhado à
votação pelo Vereador Carlos Comassetto. Foi votado destacadamente e rejeitado
o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 133/08, por
vinte e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio
Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor
Garcia e Sofia Cavedon. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 133/08. Em Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 033/08. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/08, por vinte e seis votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro,
Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Às dezessete
horas e três minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar
e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Líderes de Bancada para
reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, a seguir, e convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo
Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Quero registrar, com alegria, a presença de várias pessoas da nossa comunidade,
que são sempre muito bem-vindas à nossa Câmara Municipal de Porto Alegre,
espaço plural de debates na Cidade.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES:
Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
pessoas que prestigiam esta Casa, neste momento, com sua visita, e até em
homenagem a elas, pois tenho certeza de que são pessoas comprometidas com o
futuro da cidade de Porto Alegre, quero me manifestar sobre a nossa questão
urbanística. A construção das cidades sempre deve ser concebida com uma idéia
de um objeto cultural, como elaboração de um objeto cultural, sempre em movimento.
As cidades mudam, se movem; e o dever maior do Poder Público do Estado, que diz
respeito ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, é de sempre tentar
harmonizar o novo, que deve ser sempre bem-vindo, com o existente. É preciso
guardar coerência com o passado, com aquilo que nós fomos, para compreendermos
o nosso presente, mas, mais do que isso, é preciso que nos comprometamos com o
futuro, com as novas gerações, com as crianças, com os nossos filhos, com os
nossos netos. Nós temos obrigação moral de garantir uma cidade saudável,
sustentável, e nós precisamos legislar, sim, para o presente e para o futuro.
As Áreas Especiais de Interesse Cultural constituem um item, um título que existe no Plano Diretor, e como diz, parece redundância, exigem um tratamento especial. São nichos patrimoniais que existem na cidade, e poderíamos citar vários aspectos, baseados em vários valores. Poderíamos dizer: a Praça da Alfândega, um nicho patrimonial; a Praça da Matriz; a Praça Central de Belém Velho; o Parque Farroupilha; a Vila do IAPI; a Igreja das Dores são conjuntos, nichos habitacionais, que exigem um cuidado especial por parte do Poder Público. E nós colocamos dentro desses nichos, sem nenhuma dúvida, a orla do Guaíba, por isso ela está caracterizada como Área Especial de Interesse Cultural, desde a Usina do Gasômetro até o Estaleiro Só, e assim ela é gravada no Plano Diretor. O lago, ou o rio Guaíba, como a gente chama, é um bem cultural e ambiental da cidade de Porto Alegre.
A Agenda 21 da Cultura, que foi um grande encontro ocorrido em Barcelona, em 2004, quando assinaram mais de cem prefeitos, diz o seguinte: “Os governos locais desenvolverão estudos e legislações específicas que objetivem a proteção de bens imóveis, conjuntos arquitetônicos incomuns, espaços de sociabilidade pública, bairros, quarteirões ou ruas e avenidas, lugares e ambientes que guardem relação de identidade histórica ou social com as populações, prevendo a necessidade de impedir as suas descaracterizações ou agressão aos mesmos pelo mercado imobiliário.” Essa é uma questão internacional que ocorre no mundo em que nós vivemos. E aí, nós consideramos que a preservação das identidades é um dever de todos, e nós devemos nos comprometer com isso. Devemos nos comprometer com o desenvolvimento ordenado da cidade de Porto Alegre.
Eu estava lendo um texto da escritora Letícia
Wierzchouwski, em que ela diz que é preciso respeitar e aumentar as Áreas
Especiais de Interesse Cultural. Portanto, essa manifestação diz respeito a uma
posição tirada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores de ser absolutamente
contra a construção do Pontal do Estaleiro, como foi apresentado, por várias
razões: porque agride o meio ambiente; agride a paisagem cultural da Cidade;
vai gerar problemas na mobilidade urbana, o trânsito será insuportável naquela
região, se for construído aquele Projeto que foi apresentado; vai causar um
dano ambiental na Cidade, porque vai acontecer uma parede de concreto, vai
prejudicar a passagem dos ventos; a luz do sol vai sumir e aquela região ficará
ainda muito mais úmida do que já é. Acontecerá um dano urbanístico, porque não
tem vazão, não adianta construir avenidas na Vila Tronco ou na Vila Cruzeiro;
isso não será suficiente para suportar tantos carros que farão parte daquela
região. E agora também um dano ético, Presidente, por conta do leilão: o
empreendedor pagou um valor, o qual nós consideramos baixo - devido ao atual
gravame -, mas mudando o regime urbanístico, aquela região será
supervalorizada; portanto, do nosso ponto de vista, não é ético, não é moral
que seja construído conforme foi apresentado nesta Casa. Obrigada, Ver.
Sebastião Melo. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, eu gosto muito daquelas pessoas que cumprem
com suas promessas. Ao assumir a Prefeitura, o Prefeito José Fogaça recebeu uma
solicitação deste Vereador para que o monumento que homenageia o maior Prefeito
da história desta Cidade, que é José Loureiro da Silva, fosse trazido para
frente do prédio da Câmara Municipal. Nós havíamos iniciado as tratativas em
2003, e nos foi prometido pela Administração João Verle que seria feito esse
translado, o que não aconteceu. E hoje eu posso dizer, com satisfação, que o
monumento está sendo transferido para a frente da Câmara - lugar para o qual em
2003 nós o havíamos destinado. Portanto, eu quero cumprimentar S. Exª, o Sr.
Prefeito Municipal.
Ao
mesmo tempo, quero pedir a V. Exª, o Presidente da Câmara, que faça com que a
cerca que protege o nosso terreno também inclua, com poucos gastos, é verdade,
o monumento a Loureiro da Silva para que ele não seja depredado da forma que
tem acontecido ao longo dos tempos. Tenho certeza de que o Presidente, pela sua
fisionomia e pela manifestação que faz, atenderá a esta solicitação.
Eu
também quero cumprimentar o Departamento de Limpeza Urbana, que é muito
criticado aqui nesta Casa. No sábado, perto de 18 horas, eu recebi uma
reclamação de uma pessoa que estava muito brava porque havia acontecido um
acidente de ônibus na esquina da Av. Cairu
com a Av. Ceará, tendo ficado o pára-brisa do ônibus ou do microônibus - não
sei - na calçada, não foi retirado. A EPTC apresentou-se lá para resolver o
problema do acidente, mas disse que o problema da retirada dos resíduos, dos
cacos de vidro, não era com eles. Como a pessoa estava insistindo, o agente da
EPTC sugeriu: “Vai falar com o Fogaça”, foi exatamente assim que ele se
pronunciou. O homem estava muito bravo. Ligou para minha casa; eu atendi.
Então, fiz contato com a EPTC, que me disse que não era com eles. Concordo que
não seja. Forneceram-me o telefone do Departamento de Limpeza Urbana, dizendo
que eu poderia ligar para lá. Liguei para o Departamento de Limpeza Urbana,
expliquei o problema, e a pessoa que atendeu me pediu que aguardasse por dez
minutos e que me ligaria novamente. Ligou dez minutos depois, como foi
prometido, e me disse que os resíduos seriam retirados. Eu, então, comuniquei à
pessoa que havia reclamado que retirariam os resíduos. Meia hora depois, essa
pessoa me telefonou e disse: “Olha, Vereador, retiraram realmente. Quero lhe
agradecer.” Eu disse que não era a mim que deveria agradecer, mas que deveria
agradecer à Administração Municipal, ao Departamento Municipal de Limpeza
Urbana - tantas vezes criticado aqui pelo Plenário da Câmara Municipal.
Portanto, queria fazer esses dois registros: a homenagem
ao Departamento de Limpeza Urbana e a homenagem ao Prefeito pelo atendimento da
promessa de transladar o monumento de Loureiro da Silva. Espero que tenhamos
oportunidade, muitas vezes, de homenagear esse homem que, antes de todos,
pensou no Plano Diretor desta Cidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito
aos Srs. Líderes que compareçam à Mesa. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às
14h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h22min): Estão
reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento, conforme acordado com as
Lideranças, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando à Pauta de
imediato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa)
APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 5101/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/08, de
autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre à Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa.
PROC. Nº 5190/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/08, de
autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre ao Padre Egon Binsfeld.
PROC. Nº 5418/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/08, que dispõe sobre a prorrogação
excepcional do mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS.
PROC. Nº 5102/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Largo da
Vida o logradouro público cadastrado, conhecido como Rótula 2082, e autoriza a
colocação de monumento em homenagem às 199 vítimas do acidente aéreo da TAM.
PROC. Nº 4256/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/08, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua Dario
Gatti Cescani o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1931 –
Loteamento Residencial Rubem Berta –, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 4828/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/08, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Magnus Aurélio Isse.
PROC. Nº 5169/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/08, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto
Alegre ao Senhor Osorio Victor Biazus.
PROC. Nº 5290/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/08, que autoriza ao Executivo Municipal a desafetação e a
alienação de próprios municipais através de concorrência pública.
PROC. Nº 5162/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Caminhada pela
Família, realizada anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto.
PROC. Nº 2240/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Estacionamento
Rotativo de Veículos em Frente aos Hotéis e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 4315/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que cria o Circuito dos
Bares, serviço de transporte coletivo destinado a percorrer os principais
pontos gastronômicos, de lazer e entretenimento do Município de Porto Alegre,
das 21 (vinte e uma) horas até as 6 (seis) horas, e dá outras providências.
PROC. Nº 4593/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que oficializa a
destinação de vias públicas para a prática de atividades desportivas nos finais
de semana e feriados e altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.188, de
1º de agosto de 2003, incluindo vias públicas e corredores de ônibus no rol de
locais com possibilidade de serem priorizados com a sinalização de que trata
essa Lei.
PROC. Nº 2586/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
institui a Comissão Bipartite Paritária Permanente de Segurança e Saúde no
Trabalho – CBPPSST – no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 5386/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/08, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio mensal dos
Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência e dos Vereadores
da Câmara Municipal para a XV Legislatura, período de 1º de janeiro de 2009 a
31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
PROC. Nº 5387/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/08, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre para
a XV Legislatura, período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e
dá outras providências.
PROC. Nº 5388/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/08, de
autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 5º e 6º da Resolução nº 1.652, de
14 de agosto de 2002 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota
básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para uso das
Comissões Permanentes e dá outras providências –, alterada pela Resolução nº
1.670, de 27 de novembro de 2002, restringindo possibilidade de uso dessa
quota.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; vários Projetos em Pauta, em 1ª e 2ª Sessão.
Gostaria de enfocar o Projeto, de minha autoria, que inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Caminhada pela Família. Num
momento em que a gente precisa defender a família, existe um movimento muito
importante na nossa Cidade que prevê a realização da Caminhada da Família, no
terceiro domingo do mês de agosto.
Outro Projeto que eu queria me referir é do Ver.
Professor Garcia, que apresenta um Projeto para conceder o Troféu Câmara
Municipal ao Padre Egon Binsfeld, que muitos serviços importantes tem prestado
à nossa comunidade.
E, também, o Projeto do Ver. Luiz Braz, que concede
ao Sr. Magnus Aurélio Isse o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre. O
Magnus tem realizado um trabalho muito importante na área de transporte, pois
ele é o Presidente da Associação dos Transportadores de Lotação. O
táxi-lotação, realmente, tem apresentado um trabalho de transporte público
diferenciado, e, agora, recentemente, Ver. João Antonio Dib, conseguiram
modernizar os seus veículos, passando para 25 lugares, muitos já têm inclusive televisão,
todos têm ar-condicionado. Então é um serviço diferenciado para a nossa
Capital.
Srs.
Vereadores, eram esses os Projetos aos quais eu queria me referir.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel,
V. Exª faz a análise de alguns dos Projetos constantes da Pauta de hoje. Tem um
Projeto do Executivo Municipal que faz a desafetação e alienação de Próprios
Municipais. Eu gostaria que a Procuradoria do Município soubesse que só se
desafeta o que está afetado. O que é Próprio Municipal não precisa ser
desafetado, pode ser vendido a qualquer hora, desde que haja autorização
legislativa. Não tem desafetação. Apenas isso.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado,
Ver. João Antonio Dib. Encerro a minha intervenção, Presidente, Ver. Sebastião
Melo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
ao Ver. João Carlos Nedel.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, hoje, a discussão do Projeto do Ver.
Mauro Zacher que cria o Circuito de Bares, serviço de transporte coletivo
destinado a percorrer os principais pontos gastronômicos, de lazer e
entretenimento no Município de Porto Alegre, das 21 horas até as 6 horas, e dá
outras providências. Parece-nos que este Projeto deveria contemplar não só o
circuito gastronômico, mas toda a cidade de Porto Alegre.
Essa
Lei Seca foi atirada ao acaso e deu certo. A questão da proibição do uso do
álcool, quando do uso do automóvel, fez com que o Pronto Socorro Municipal
diminuísse em 40% seus atendimentos diários, trouxe a todo o País uma onda
benfazeja de diminuição da violência, o que fez com que essa Lei fosse a mais
bem-vinda de todas, pois é uma Lei da vida, e a adaptação a ela atinge
inclusive a questão do transporte. Ver. Mauro Zacher, autor deste Projeto que
descreve um determinado perímetro, parece-me que esse perímetro, esse circuito
dos bares a ser feito na cidade de Porto Alegre não pode atingir só a população
de mais alto poder aquisitivo, de modo que essas pessoas possam, à noite,
jantar nos bares da cidade de Porto Alegre, como, por exemplo, o Ver. Mauro
Zacher, que jantou outro dia na Churrascaria Konka; estava ele lá com os
amigos, e lá o circuito pode incluir pessoas de bom poder aquisitivo. Porém, há
um outro tipo de pessoa que precisa desse tipo de assistência, isso não pode
ser só no circuito de bares de localidades que coincidam com moradias de
pessoas de maior poder aquisitivo; toda a Cidade deve ser atingida. Aí fica mil
vezes mais complexa a formação desse circuito, e me parece que outras regiões
da Cidade um pouco menos...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Claudio Sebenelo, quero dizer a
V. Exa, que, no entendimento deste humilde Vereador, projeto de ônibus não se
faz por lei, poder-se-ia fazer um Pedido de Providências para que os técnicos
estudem a possibilidade de fazê-lo. Acho que, quando se faz uma lei, ela tem
que ser rigorosamente cumprida, pois ela deve ser clara, precisa e concisa; e
esse tipo de trajeto, de itinerário, não cabe numa lei.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito. De
acordo.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, este Projeto teria alguma
coisa a ver com a Lei Seca?
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sim, tudo a
ver.
O Sr. Haroldo de Souza: Acho que o
Município não tem nada a ver com os bebuns que saem, vão tomar um trago. Eles
têm que ser levados em casa? Um circuito de ônibus? Eu pedi um aparte ao senhor
para dizer que sou contra este Projeto, nós temos é que criar maneiras de fazer
com que as pessoas que precisam de assistência médica cheguem até os hospitais.
Isso sim! Aí seria bem mais digno para a cidade de Porto Alegre! Agora,
circuito para atender as pessoas que saem para poderem, depois, ir para a casa
com mais facilidade? Acho que não tem nada a ver.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereador, é
que essa Lei mexeu com a cultura da Cidade. Então, parece-me, assim, que esse
circuito tem de ser mais direcionado para locais de menor poder aquisitivo, de
forma que isso seja feito para toda a Cidade, e não um Projeto apenas para
circular nesse circuito “Elizabeth Arden” da Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, dos Projetos em debate, gostaria de chamar a
atenção, mais uma vez, para o tema proposto pelo Ver. Carlos Todeschini sobre a
Comissão Tripartite para a discussão e acompanhamento dos problemas de Saúde
dos funcionários públicos municipais. Nós vínhamos acompanhando, neste mandato,
o debate sobre as biometrias. Infelizmente, esta Casa, na minha avaliação, não
tratou como deveria ou não deu conseqüência como deveria ao que foi
diagnosticado no tema “biometrias”.
O nosso Instituto de Previdência, o Previmpa,
indica um grande número de aposentadorias por adoecimento. O nosso alto número
de abstenção ao trabalho por doença indica... E o Governo não nos indica os
motivos, os procedimentos; mais do que isso, há a percepção de que a nossa
equipe responsável por acompanhar
doenças profissionais é muito pequena, não tem condições de realizar
diagnóstico nenhum, e que nós não temos registro de doença profissional entre
os municipários. E nós sabemos que o grande número de biometrias está
relacionado, sim, a doenças, Ver. João Antonio Dib, ao adoecimento. A
característica da nossa categoria é de uma relação de trabalho permanente, de
um conjunto de funcionários que são concursados, e que, portanto, envelhecem
conosco, que não tem a ver, na mesma relação, com a iniciativa privada. É muito
grave um quadro desses: nós não termos o diagnóstico da doença de trabalho na
cidade de Porto Alegre. Não temos diagnóstico, não temos procedimentos, não
temos medidas que antecipem o problema, não temos um atendimento de saúde, um
acompanhamento nos casos crônicos. Eu acho que a proposta de constituição de
uma comissão bipartite talvez possa influenciar na efetivação das CIPAs, de fato,
na investigação dos processos de trabalho da Prefeitura, investigações que
modifiquem relações de trabalho; porque são muitas as situações de assédio
moral, de inadequação do gestor ao gerenciar equipes, muitas situações de
estresse no trabalho. No caso da Saúde, não são um ou dois fatos de servidores
atingidos ou sofrerem violência por parte dos usuários. No caso do Posto de
Saúde Ramos na Zona Norte, uma atendente sofreu agressão de moradores porque o
posto, reiteradamente, tem que dizer que não tem o remédio, que não tem como
encaminhar a receita para o médico assinar, que não tem como encaminhar uma
consulta para o médico olhar os exames, que não tem clínico no dia. Estivemos
hoje na Moradas da Hípica, e nós temos um anúncio de que ficarão por quinze
dias sem médico. Já ontem pela manhã não houve distribuição de fichas; os
idosos não têm perspectiva, nos próximos quinze dias, de buscar a sua receita.
E sobra uma pressão moral sobre os funcionários, que ficam respondendo no
dia-a-dia, Ver. Haroldo de Souza, são inclusive agredidos e acabam atendendo
mal as pessoas por absoluta falta de condições de trabalho. O Ver. Dr. Raul
sabe bem que esse é o problema, por exemplo, no Partenon; problema seriíssimo,
de uma demanda por atendimento muito maior do que seria a sua capacidade. E
quem sofre com isso são os usuários, são os nossos trabalhadores que têm a sua
saúde deteriorada e que acabam tirando licença, piorando, agravando o problema
do atendimento dessa política pública de Saúde. Este me parece um Projeto a ser
analisado de maneira a não se sobrepor às atuais estruturas, mas para somar.
Eu
encerro falando sobre um dos Projetos aqui que é sobre uma desafetação de área
municipal, Vereador-Presidente, fazendo o registro da nossa alegria com a
presença, com a manifestação da sociedade aqui sobre o Estaleiro Só. Nós temos
absoluto desacordo com uma mudança de regra depois de leilão jurídico
realizado, nós entendemos que isso é imoral, é ilegal, é antiético. Isso diz
respeito à nossa orla, que tem que ser preservada, é patrimônio cultural, é
patrimônio natural e não daremos apoio a uma mudança grave que inaugura uma
outra condição para a orla, que é nefasta para a cidade de Porto Alegre, para a
nossa qualidade de vida e para a nossa capacidade de viver bem. Obrigada pela
presença e parabéns pela luta! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores; quero tratar aqui de três Projetos: um de origem do Executivo que
propõe a desafetação e a alienação de um conjunto de áreas públicas do
Município de Porto Alegre – portanto, a venda de um conjunto de áreas públicas
do Município de Porto Alegre; o segundo Projeto, de autoria do Ver. Mauro
Zacher, que trata do serviço de transporte coletivo destinado a percorrer os
bares; e o terceiro Projeto, que é de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
oficializa a destinação de vias públicas para atividades desportivas. Senhores
e senhoras, é um equívoco estarmos tratando desses três Projetos desta maneira
aqui, na Câmara de Vereadores. Esses três Projetos dizem respeito à
estruturação da Cidade e à leitura do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre,
que ainda não teve um estudo aprofundado enviado a esta Casa. Se querem tratar
do sistema viário - o Secretário Senna há poucos minutos estava aqui -, que
mandem a esta Casa um estudo do sistema viário completo, com o transporte público
coletivo, com as áreas de lazer, com os espaços para transporte, circuito
turístico, mas tratem a matéria como um projeto para a Cidade, e não cada
Vereador vindo fazer Projetos pontuais – e Vereadores da base do Governo!
Quanto
ao Projeto do Executivo Municipal, que pede para desafetar um conjunto de
próprios públicos municipais, também teria que ter sido mandado a esta Casa,
seja para o bairro Petrópolis, Menino Deus, Camaquã, o estudo da Secretaria da
Saúde para demarcar o território para fazer os Postos de Saúde da Família. Onde
está o estudo da Prefeitura para construir as creches municipais? É isso!
Estamos desafetando e fazendo a alienação dos imóveis públicos, e a carência do
serviço social continua.
O
Prefeito Fogaça, um dia depois de ser eleito, disse que deixaria Porto Alegre
com 250 PSFs; há 87 hoje, cinco a mais do que nós deixamos – eram 82. Ele está
vendendo os imóveis e não apresenta onde vai colocar a estrutura pública do
Município.
Portanto,
trago aqui este debate, sim, que é um debate equivocado do Executivo Municipal,
querendo desafetar os imóveis públicos e não apresentando projeto para resolver
os problemas da estrutura social! Onde serão instalados os Postos de Saúde da
Família que estão no Programa de Governo do atual mandato? Queremos saber isso.
Este mandato estará terminando daqui a uns dias, e os 250 PSFs que estão no
Programa não aparecem, não surgem, não são mencionados e ninguém os vê!
Então,
quero aqui, sim, trazer este debate, Ver. João Antonio Dib, Ver. Mauro Zacher e
demais Vereadores que apresentam Projetos que mexem na estruturação urbana da
Cidade, mas não cobram do Executivo um Plano Diretor que venha qualificar a
cidade de Porto Alegre.
Eu
também quero dizer o seguinte: há centenas de comunidades que estão lutando por
um espaço para construir creches; por que não fazem um programa com as creches
municipais e oferecem um espaço que é público para construir isso em parceria
com o Município de Porto Alegre?
(Manifestações
das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V.
Exª tem o tempo assegurado. Eu faço um apelo aos visitantes, são todos muito
bem-vindos, mas o Plenário está funcionando, e eu peço silêncio quando os Srs.
Vereadores estiverem na tribuna, por gentileza.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, se eu
merecesse a atenção de V. Exª, V. Exª saberia que só se desafeta o que está
afetado, e o Município está vendendo próprios municipais e pode fazer isso
através de lei. Evidentemente, foram estudados os bairros, as áreas onde estão
situados, o tamanho, e alguns não servem para coisa alguma; são terrenos de 200
metros, 300 metros. Eu acho que está muito mal colocada a desafetação. Agora, a
venda de próprios municipais é normal, e não se deve fazer como fez a
Administração dos 16 anos num terreno de um milhão de reais, na época, um
albergue, aqui na área central.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, para concluir: Ver. João Antonio Dib, o que nos diferencia é que
querem tirar a Vila Chocolatão daqui e levar para um local distante quinze
quilômetros, e o senhor sempre foi contra reassentar a comunidade próxima ao
local de moradia, como foi aqui no Planetário. Portanto, isso é o que nos
diferencia. Essas áreas têm que servir para a política social de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha aqui nas galerias e os que nos assistem pela
TVCâmara; venho a esta tribuna para defender a proposta que eu protocolei nesta
Casa, e já tem sido divulgada, de certa forma, pela imprensa, que é o Projeto
do circuito dos bares. Essa idéia, na verdade, nós trouxemos para Porto Alegre
porque é algo que já foi efetivamente implementado em outras capitais aqui no
País, como São Paulo e Salvador, depois da criação da Lei da Tolerância Zero.
Então, nós protocolamos este Projeto justamente para que a Cidade tenha uma
alternativa de transporte público que permita que a vida noturna continue, que
não fechem bares e restaurantes. O jornal Diário Gaúcho, há poucos dias, também
noticiou a demissão de vários
garçons, o que nos leva a crer, primeiro, que as pessoas realmente estão
cumprindo e obedecendo à Lei da Tolerância Zero, o que é muito bom. Que bom que
essa Lei está funcionando, porque direção e álcool não combinam! Países de
Primeiro Mundo já implementaram regras de tolerância zero ao álcool há muitos
anos, mas eles têm um transporte público eficiente, o que permite que a vida
noturna continue.
Foi
lembrado pelo Ver. Haroldo de Souza - é bem verdade - que este Projeto também
tem um caráter turístico, e, talvez, aí esteja o melhor do Projeto. É claro que
nós protocolamos o Projeto, Vereador, em cima dessa demanda pontual, permitindo
também que o turista que chega à nossa Cidade possa freqüentar vários locais da
vida noturna - uma idéia sua, Vereador -, ampliando este Projeto, que é bom
para a Cidade, que é bom para a nossa vida noturna. O que nós não queremos - e
o País já se alertou para isso - é que muitos sejam vítimas daqueles que bebiam
e dirigiam. Não há mais como tolerar isso. Mas nós queremos que a vida noturna
continue, que os bares possam continuar gerando emprego, gerando impostos. E é
por isso que nós, em conjunto, a pedido de vários movimentos jovens que vieram
no meu gabinete dizendo que estava na hora da Cidade oferecer esse Projeto
Circuito dos Bares, apresentamos este Projeto. Penso que isso é muito bom.
E
já tenho visto alguns candidatos defendendo, de maneira geral, essa idéia;
inclusive o Prefeito Fogaça, já nos deu, pela imprensa, o seu apoio. Esperamos
que esta Casa possa debater esse assunto. Nós já solicitamos, a pedido da
UMESPA, uma Audiência Pública para que gente possa debater, discutir este
Projeto, para que ele, realmente, atenda à demanda, como nós esperamos. Muito
obrigado
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão para a Reunião Conjunta das
Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h01min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão.
Nós estamos entrando em regime de votação de vários
Projetos, portanto apelo aos nossos visitantes, senhores e senhoras, no sentido
de que contribuam com esta Casa. Todos são muito bem-vindos, os nossos
taxistas, a população de vários bairros da Cidade. Então, peço-lhes que colaborem
para que possamos enfrentar aqui, com tranqüilidade, as votações.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 067/08 – (Proc. Nº 4995/08 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 14 de outubro, às 17 horas,
destinada a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Instituto Beneficente
Coronel Massot – IBCM. (Incluído em 17-09-08.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 067/08, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 078/08 – (Proc. Nº 5326/08 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações, do dia
27 de outubro, destinado a assinalar o transcurso do 65º aniversário da Caixa
de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul – CAA/RS. (Incluído em
17-09-08.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 078/08, de autoria da Mesa Diretora.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 073/08 – (Proc. Nº 5264/08 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade aos professores do Brasil, em especial ao professor Paulo Fioravanti, do Colégio Anchieta, que tiveram seu trabalho analisado em matéria publicada na Revista Veja. (Incluído em 08-09-08.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 073/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon.
(Pausa.)
A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 073/08.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Prezado Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezados cidadãos que se manifestam, com ênfase, para
preservar a nossa orla. Parabéns à Zona Sul. Nós também queremos uma Cidade
linda ao lado do seu rio, e não com um novo muro escondendo o rio.
Eu quero explicar aos
Vereadores sobre esta Moção importante, porque um professor e uma escola nossa,
de Porto Alegre, foram atingidos por uma matéria bastante leviana, superficial
e caricata sobre a educação brasileira. O Prof. Paulo Fioravanti é professor de
História no Colégio Anchieta, assim como o outro professor, lá da Bahia. O Professor Paulo se dispôs a dar uma
entrevista para a revista Veja, deixou os jornalistas assistirem a uma aula
inteira, Verª Neuza Canabarro, abriu a sua sala de aula. É um professor muito
querido pelos alunos, pelos pais, pelo Colégio, que é sério e competente. E ele
foi usado para comprovar uma tese da Revista: o problema da mediocridade do
ensino brasileiro é a sua ideologização. Em seis frases o jornalista resumiu a
sua aula de 50 minutos.
E
esse Professor se sentiu e foi, de fato, extremamente desrespeitado por ser
considerado um professor que trabalha com idéias arcaicas e de esquerda, que
trabalha com jogral em aula e que faz a cabeça dos alunos de forma
despolitizada e ideologizadora. Na verdade, é uma escola, assim como outras
escolas brasileiras, que trabalha com as diferentes visões de mundo, Ver. Braz.
Hoje, em nenhuma escola há uniformidade; as escolas discutem, as escolas levam
os diferentes pontos de vista. O Colégio Anchieta fez um debate, na semana passada,
com todos os candidatos a Prefeito, aplaudindo e recendo com carinho todas as
idéias para que o aluno forme a sua opinião.
Nós
nos somamos à indignação dos professores, dos alunos que nos seus orkuts,
nos seus e-mails, estão dizendo que não aceitam aquela caricatura do
Professor Paulo. E esta iniciativa é para que a nossa Casa diga, de uma maneira
educada, que é solidária aos professores, educadores que fazem um grande
esforço - apesar do pouco recurso na Educação, apesar dos desafios da juventude,
apesar dos problemas de violência – para realizar uma boa aula, garantir a
formação de cidadãos livres, e não cidadãos monitorados, cidadãos manipulados,
cidadãos objetos e não-sujeitos. Então, esse é o sentido da Moção, para que o
Colégio Anchieta saiba que esta Casa não concorda com o teor da matéria, com a
exposição e com a redução que fizeram do material e da aula do Professor Paulo.
E
quero encerrar agradecendo ao cartunista Santiago, que está aqui, junto ao
movimento da Cidade Baixa contra a construção de mais um edifício em frente à
antiga Olaria, que vai tirar o sol, que vai descaracterizar a Cidade Baixa. O
nosso querido cartunista Santiago fez uma charge problematizando a matéria da
revista Veja. É bonito ver os nossos artistas, Santiago, lutando por uma Cidade
com qualidade, defendendo e pedindo seriedade com a Educação. Nós estamos
espalhando a tua charge e pedindo que o jornalismo seja feito com escrúpulos,
um jornalismo sério, um jornalismo que permita que as pessoas tomem as suas
decisões e formem as suas avaliações diante de todos os pontos de vista, e não
dessa maneira, como essa a que assistimos, no caso da avaliação da Educação no
Brasil.
Obrigada,
e peço aos Vereadores que façamos esse gesto ao Prof. Paulo, ao Colégio
Anchieta, para que eles se sintam confortados, valorizados e respeitados por
esta Cidade, já que não o foram pela matéria veiculada no Brasil inteiro.
Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 073/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estamos recebendo um
Projeto para votar, Verª Sofia Cavedon, e, embora eu seja um admirador de V.
Exª, eu não tenho, aqui, os elementos suficientes para votar uma Moção de
Solidariedade ou qualquer outro tipo de moção. Eu não tenho a matéria da qual
V. Exª falou.
Dentro
do Processo, existe uma Moção de Solidariedade pelo tratamento dado aos
professores do Brasil, e, em especial, ao Prof. Paulo Fioravanti; mas, como
essa matéria não está aqui, Vereador-Presidente, eu não sei o que vamos votar.
Acho
que, se esta Casa votar uma moção sem conhecer o tema, será irresponsabilidade
da Casa. Acredito que não estejamos, agora pelo menos, em condições de votar
nem contra nem a favor. Sem saber a que ou a qual texto é a Moção de
Solidariedade, fica, realmente, muito difícil.
Eu
pediria que este Requerimento pudesse receber, por parte da Diretoria
Legislativa, um acréscimo, para que nós pudéssemos ter aqui, Sr. Presidente, a
matéria veiculada pela revista e que gerou esse ato de solidariedade, senão não
tem como votar.
Seria irresponsabilidade
da Casa votar qualquer Moção contra ou a favor. Não sabemos o que nós estamos
votando. É simplesmente uma Moção de Solidariedade a alguma coisa, que nós não
temos. O Processo tem que vir bem instruído, porque senão fica muito difícil
nós podermos discorrer a respeito dele.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Ver. Braz, V. Exª é um dos Vereadores mais competentes desta Casa e conhecedor
do Regimento; quem instrui o Processo é o autor do Processo, correto? A
Diretoria Legislativa age mediante provocação. Portanto, se a Srª Vereadora não
instruiu o Processo, não cabe ao Presidente, de ofício, muito menos à Diretoria
Legislativa, acostar qualquer matéria no Requerimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, essa matéria foi muito lida, conhecida, debatida; eu presumia que
todos conhecessem, mas, considerando o apelo do Ver. Braz, eu peço, de acordo
com o art. 94, § 3º, alínea “a”, que o Requerimento nº 073/08 seja retirado da
priorização da Ordem do Dia de hoje. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita que o
Requerimento nº 073/08 seja retirado da priorização da Ordem do Dia de hoje.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5537/08 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 006/08, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça,
que concede ao Prefeito
Municipal de Porto Alegre, em exercício, senhor Eliseu Santos, licença para
tratar de assunto de interesse particular, das 18h do dia 18 de setembro até às
19h do dia 21 de setembro de 2008.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em discussão o PDL n° 006/08. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PDL n° 006/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
meus senhores e minhas senhoras; jamais voto contra licença de autorização ao
Prefeito para fazer viagens de interesse particular ou de interesse do próprio
Município, mas, neste caso, eu vou votar contrariamente porque sinto no ar o
perfume, o aroma de quem vai fazer uma substituição do Prefeito,
partidariamente - e gosto muito do Dr. Eliseu Santos; mas, partidariamente, o
Procurador-Geral do Município é do PTB. É uma forma incorreta, porque esta
Câmara alterou a Lei Orgânica na Comissão de Justiça, na Redação Final, de uma
forma completamente equivocada, substituindo uma palavra que não existia;
então, o Prefeito em exercício assume e, dois dias depois, se licencia e dá
para outro integrante do seu Partido assumir por ser ele o Procurador-Geral do
Município. No entendimento deste Vereador, a alteração da Lei Orgânica foi
equivocada, foi incorreta, foi abusiva. E eu, então, me vejo obrigado a votar
contrariamente. Discuto dizendo que voto contrariamente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PDL nº 006/08.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que acompanham a presente
Sessão Legislativa, eu tenho um debate histórico aqui na Casa com o Ver. João
Antonio Dib. Eu sou autor da alteração na Lei Orgânica que inclui na
substituição do Prefeito, e coloca na ordem de indicação o Procurador-Geral do
Município. Essa disposição que provocamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
dá em cima de um fundamento do Direito Administrativo, que diz - e é claro
nesse sentido - que o administrador, tratando de matéria pública, só pode fazer
o que a lei estabelece; diferentemente do Direito Privado, onde se pode fazer
tudo que a lei não proíba. Este é o preceito fundamental que fez com que nós
incluíssemos na ordem de chamamento o Procurador-Geral do Município. Ausente o
Prefeito, ausente o Vice-Prefeito - impossibilitado ou ausente - e agora, na
espécie, o Presidente da Câmara, será chamado quem? O Procurador-Geral do
Município, na medida em que o Procurador-Geral do Município representa o
Município em juízo, tem altas responsabilidades do Município perante a Justiça.
A Procuradoria-Geral do Município – órgão que tive a honra de integrar – deve
velar e zelar pela legalidade. Então, nesse sentido, estou na tribuna para dizer
que o Ver. João Antonio Dib provocou judicialmente a matéria; a matéria foi aos
tribunais e teve, no Tribunal de Justiça do Estado, o reconhecimento de que o
nosso Projeto de Lei é absolutamente legal e constitucional; portanto, a
matéria já está, vamos dizer assim, decidida no plano jurídico, na medida em
que o Tribunal se manifestou a respeito em sentença, em decisão, em acórdão
hoje amplamente transitado em julgado. Portanto, posiciono-me a favor do
pedido, da solicitação de licença do Sr. Prefeito em exercício. Evidentemente
que, impossibilitado o Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, de assumir,
assumirá exatamente o Procurador-Geral do Município ou a Procuradora-Geral do
Município. Hoje não é o caso, antes era uma Procuradora; hoje é um Procurador.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação, o nosso posicionamento favorável à
matéria. Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PDL nº 006/08.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos
assiste; vejo aqui hoje - e fico feliz - essa movimentação do Pontal do
Estaleiro, porque sou daqueles que entende que em Porto Alegre não deve haver
edifícios na orla.
Srs. Vereadores, de
forma clara, entendo a posição do Ver. João Antonio Dib. Conversamos com o
Prefeito Eliseu Santos e ele colocou que já havia assumido, com bastante
tempo, esse compromisso e nessas datas. E nós sabemos que, neste período
eleitoral, existe uma vacância e, na vacância, o sistema sempre é: o Prefeito
se ausentando, assume o Presidente da Câmara; o Presidente da Câmara
concorrendo a um cargo eletivo, automaticamente não pode assumir. E isso já foi
discutido aqui. Quem assume, nessa situação, que é uma situação atípica, é o
Procurador-Geral do Município. Por isso, entendemos, de forma bem clara, que
não há nenhum óbice. Situação difícil ficará se nós impossibilitarmos a
não-presença do Prefeito Eliseu Santos, que, conforme eu estou dizendo, e
também através do seu depoimento, já havia assumido esses compromissos nessas
duas datas, há alguns meses, e não estaria no Município de Porto Alegre. Foi
galgado ao cargo de Prefeito; não podendo, obviamente tem que se licenciar. Eu
quero dizer que, nesse licenciamento, inclusive, ele não recebe; ele não é
remunerado nesse período de licenciamento. É compromisso que ele já tinha
previamente assumido. Eu volto a dizer que, de toda forma, pelo sistema atual,
quem assume é o Procurador-Geral do Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PDL nº 006/08.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; eu venho,
aqui, inicialmente trazer a concordância com o Ver. João Antonio Dib.
Discordamos em muitos projetos, em muitos temas conceituais da cidade, mas,
neste tema, nós temos concordância. Vereador, o Prefeito em exercício, Eliseu
Santos, pede licença para tratar de assuntos de interesse particular, de
amanhã, no final da tarde, até domingo, no final da tarde. O Prefeito, Verª
Sofia, assumiu há dez dias. Assumiu há dez dias, e já pede licença para Tratar
de Interesses Particulares
no final de semana. Ver. Elói, convenhamos, todos nós sabemos que o Eliseu está
tirando Licença para fazer campanha. Ora, vamos jogar sério aqui entre nós,
vamos falar sério aqui. Quem é que não sabe disso? Ele vai assumir a Prefeitura
ou vai fazer campanha. É isso que nós temos que decidir, Ver. Brasinha...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO: O
homem tem que querer trabalhar. Nós o deixamos trabalhar, Brasinha. O Ver.
Brasinha está dizendo aqui: “Deixa o homem trabalhar!”. Mas é o homem que não
quer trabalhar; é ele que está pedindo Licença, Ver. Brasinha. Ele acabou de
assumir a Prefeitura e pede Licença! O que é isso? Nós queremos que o Prefeito
assuma; assuma de fato! Tinha um Prefeito que era ausente, agora o outro
assumiu, temporariamente, e já pede para se ausentar. Convenhamos, não é?
Convenhamos! No mínimo, que ele diga aqui qual é o interesse, realmente, para
que nós possamos licenciar o Prefeito, que ele assuma compromisso público para
ter a Licença. Bom, se é para tratamento de doença, Dr. Goulart, V. Exª que é
do PTB, do mesmo Partido do Dr. Eliseu, não tem problema, é claro que nós
iremos votar. Agora, neste momento, pedir para se licenciar de quinta-feira à
noite até domingo à noite, sendo que assumirá o Procurador-Geral do Município,
que também é do PTB, eu tenho que concordar com o Ver. João Antonio Dib que
isso aqui não está bem claro, bem esclarecido. E digo aos nossos colegas,
Vereadores, que temos que votar contrários, sim, a esse pedido de Licença do
nosso Prefeito Eliseu Santos se ele não disser qual é a razão para se
licenciar. Eu venho aqui dizer que estou entendendo que ele pede para se
licenciar, Verª Margarete Moraes, nossa Líder, para fazer campanha, e, para
isso, não vou votar favorável, não! Então, essa é a minha opinião: que diga com
clareza para que quer a Licença. Aí, nós votaremos com um conteúdo claro,
objetivo. Aqui é o Legislativo Municipal, nós servimos para fiscalizar o
Executivo, e o Executivo tem que ter clareza conosco. Neste caso não está tendo
clareza. Muito obrigado, colegas Vereadores e Vereadoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 006/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; o
Ver. Carlos Comassetto já empossou um outro Procurador-Geral do Município:
colocou alguém do PTB na Procuradoria do Município.
Ver.
Carlos Comassetto, V. Exª é um homem com muito conhecimento e, com toda a
certeza, V. Exª sabe que cometeu esse equívoco aqui, porque o Procurador é do
meu Partido. E se V. Exª votar esta Licença, ele é que vai assumir, de acordo
com a regra que foi votada nesta Casa.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está correto. Faço aqui a
correção. Ouvi o nosso decano, Ver. João Antonio Dib, afirmar que o Procurador
era do PTB; mas reconheço que ele é do PSDB.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu até
peço para V. Exª mudar seu posicionamento, porque seria uma oportunidade de nós
termos alguém do nosso Partido, nesses três dias, à frente da Prefeitura
Municipal. Ver. João Antonio Dib, V. Exª com toda a certeza conhece este
Município melhor do que todo mundo.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu fui
informado pela Liderança do Governo que o detentor do cargo de Procurador-Geral
é do PTB, mas se for do Partido de Vossa Excelência, também, no entendimento
deste Vereador, é equivocada a Lei, que eu vou discutir posteriormente. Não
importa qual seja o Partido.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu sei.
Na verdade, V. Exª é contra a substituição fora daquilo que rezava antigamente
a nossa legislação. Mas, com toda a certeza, dentro da legislação atual,
naquela seqüência das pessoas que devem assumir o Poder aqui no Município, se o
Vice-Prefeito não pode ou está-se licenciando, na impossibilidade que tem
também o Presidente da Casa – o nosso Presidente está concorrendo a uma
eleição, assim como os outros membros da Mesa, e não pode exercer essa função
executiva -, cabe ao Procurador-Geral do Município essa missão de assumir por
três dias, Verª Maristela Maffei - V. Exª que é amiga do nosso Procurador. Fica
a função do meu amigo João na Procuradoria-Geral do Município. E ele está tão
preparado, é um homem com tanta cultura, que, com toda a certeza, este
Município não vai ficar mal-representado, Ver. Elói; vai ficar muito bem
representado com o nosso Procurador-Geral assumindo por três dias a Prefeitura
Municipal. E essa é a oportunidade de o PSDB estar, no próximo final de semana,
nesses três dias, à frente da Prefeitura de Porto Alegre. Portanto, peço aos
Srs. Vereadores que votem favoravelmente a este Projeto de Decreto Legislativo
solicitando a licença do nosso Vice-Prefeito. (Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 006/08.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dib, a minha preocupação menor é quem o substituirá, mas a
situação de desgoverno que esta Cidade já vive, complicada, piorada. Já assisti
ao deslocamento do Secretário da Saúde, ao deslocamento, por duas vezes, do
Secretário do DMLU, já assisti ao deslocamento do Secretário da FASC nesse
período, e não sei se esqueci de outras trocas agora para a eleição, mas
anteriores, e nós, como Vereadores, sabemos o que implicaram essas mudanças,
junto com a característica deste Governo, que é um Governo que não tem uma
centralidade, não tem uma coordenação, não tem uma subordinação das Secretarias
a uma gestão central, portanto um “autonomismo”, o que prejudica e fragmenta as
ações e que torna insustentável a vida do cidadão.
Eu escutava, num programa de televisão, o atual
Prefeito, que busca a reeleição, dizendo que o grande gesto do seu
Vice-Prefeito de não concorrer novamente a Vice é para cuidar da Saúde desta
Cidade. Ver. Haroldo, está dito na televisão, e o Vice-Prefeito Eliseu Santos
estava, como Secretário da Saúde, na minha avaliação, um desastre - e não é na
minha avaliação, já falei e friso aqui, pois a gente chega nas comunidades e
nos postos de saúde e não sabe o que dizer às pessoas que não têm perspectiva
de serem atendidas, pois se chegarem com uma febre, não são atendidas, se
tiverem que verificar uma pressão, Ver. Sebenelo, não são atendidas. Pressão
tem dia certo; para casos de febre, pronto-atendimento não existe. O PSF é para
o médico se antecipar, andar de casa em casa, acompanhar família a família. Não
existe a possibilidade de encaminhar uma receita básica para a continuidade do
medicamento, porque o paciente tem de esperar, às vezes, por um mês; pode ser
que o médico venha só no outro mês! Também não existe medicamento para a
continuidade do tratamento de determinadas doenças. É muito grave a situação,
e, hoje, uma idosa dizia: “Não tem nada para mim, nada! Eu já cansei; eu me
automedico; eu vou a sessões espíritas e faço limpezas e tratamentos
espirituais”. Então, é muito grave! O Eliseu Santos - que, segundo o Fogaça,
não é Vice para o próximo mandato, para cuidar da Saúde - assume a Prefeitura
e, agora, licencia-se e sequer justifica à Casa por que se licencia! E nós não
trabalhamos por período eleitoral, antes ou depois da eleição? Nós temos mil
compromissos agendados para outubro, para novembro, para dezembro, porque a
Cidade continua com graves problemas. Nós não achamos que podemos dar acordo,
enquanto Câmara, para que a Cidade fique completamente à bangu - porque é isso!
-, desgovernada: são mudanças de Secretários, já saiu o Prefeito, agora, sai o
Vice- Prefeito e, daqui a pouquinho, nós não teremos condições de responder às
questões mínimas de sobrevivência.
Eu, ontem, conversava com pessoas da Vila Varig,
uma comunidade que nunca teve problemas de alagamento, onde o DEMHAB faz um
loteamento novo, um empreendimento novo. A Prefeitura está com uma obra ao lado
da comunidade, e, desde que começou a obra, chove, enchem as casas de água,
ninguém dá uma resposta, ninguém resolve o problema! É como se não tivesse
Governo, o máximo que os moradores conseguem é falar com o engenheiro da obra,
que não tem nenhuma responsabilidade; o DEMHAB não quer receber, não resolve. É
o DEMHAB que está causando o alagamento na casa das pessoas. Quer dizer, não é
a Prefeitura ajudando o cidadão, é a Prefeitura prejudicando o cidadão!
Então, eu sou contrária à saída de mais um
dirigente da Cidade, há muitas questões em andamento, nós precisamos de
respostas do Executivo para, minimamente, a população ficar protegida, apesar
do período eleitoral. Então, acho que esse afastamento não está justificado e
acho que nós não podemos autorizá-lo diante do desgoverno instalado nesta
Cidade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há quem
queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 006/08. (Pausa.) O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
006/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu manifestei, aqui, a minha disposição em votar contrariamente ao
Projeto de Decreto Legislativo que autoriza S. Exª o Sr. Prefeito em exercício,
Dr. Eliseu Santos, a se licenciar para tratamento de interesse particular por
dois dias. Eu disse que, realmente, me parece que há um aroma, um perfume no ar
de colocar o Procurador-Geral no cargo de Prefeito. Acho que alguém que assume
a Prefeitura por duas semanas não deve, não pode privilegiar seus interesses e
não a Prefeitura. E a minha restrição toda está em razão dos equívocos
cometidos pelo nobre e querido Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães
apresentou um Projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, dizendo que
“...e no impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, o
Procurador-Geral responderia pelo expediente da Prefeitura”. Eu, como Secretário
do Governo do Prefeito Villela, respondi pelo expediente da Prefeitura durante
duas semanas, quase vinte dias. Normal, legal; e outros Municípios do Rio
Grande do Sul fizeram a mesma coisa. Na Justiça, ainda não há uma definição,
por sinal, porque foi ao Supremo. Agora, que a Lei foi uma aberração jurídica
da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, foi. Foi votado no Plenário
um destaque da expressão “responderá pelo expediente...”; foi destacado.
Destacado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que presidia a Sessão, e foi retirado do
Projeto. Portanto, não tinha o verbo “responderá”, e nem tinha “pelo
expediente”. E, aprovado como foi - não aprovou coisa nenhuma - na Comissão de
Constituição e Justiça, foi substituído o verbo “responderá”, que não estava no
Projeto, não foi aprovado, por “assumirá”, por proposição do Ver. Juarez
Pinheiro. E o Ver. Elói Guimarães, que presidia a Comissão de Constituição e
Justiça, votou contra o seu próprio Projeto, contra a sua tese. Então, não diga
que o Ver. João Antonio Dib está equivocado, porque a Justiça já deu ganho de
causa para a forma como está na Lei Orgânica do Município, até porque o Des.
Vasco Della Giustina, em uma das alegações, dizia que era por não haver lei
dizendo que precisava ter um interstício de dez dias entre uma votação e outra
- fato que não aconteceu, apenas sete dias entre uma votação e outra. Existe
lei, sim, porque o Desembargador disse: “Se o Vereador está reclamando, alguma
coisa existe”. Existe lei! O Regimento da Casa do Povo de Porto Alegre é lei,
sim, tem todos os requisitos de lei! É Projeto de Resolução, é discutido em
cinco Sessões de Pauta, como se faz a Lei Orgânica. Portanto, existe uma lei,
por isso foi ao Supremo. E é por isso que eu acho que, quem assume
responsabilidade, fica com ela! Não é por três semanas que ele vai responder
pela Prefeitura, que ele vai adiar para um outro dia os seus interesses
particulares. Gosto muito dele, conheço-o desde menino, mas acho que este
Projeto Legislativo não merece o meu voto. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto e outros, o PDL nº
006/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM
e 10 votos NÃO.
Chegou
à Mesa Requerimento do Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, solicitando
adiamento de discussão, por cinco Sessões, do PLL nº 133/08, de autoria do Ver.
Carlos Todeschini, que estabelece a classificação dos motoristas profissionais
do sistema de transporte individual de passageiros – táxi – do Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) O Ver.
Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que nos
acompanham aqui nas galerias, eu vi agora, de novo, o Secretário Senna querer,
numa manobra, fazer com que esta votação seja adiada por cinco Sessões. A
alegação dele é que isso tem que ser votado depois das eleições, porque há
candidatos interessados. Naturalmente, todos nós, que somos candidatos à
reeleição - e também porque uma das pessoas que me trouxe a idéia aqui não é do
meu Partido, inclusive, mas é candidato -, queremos ver votado este Projeto.
Eu
quero dizer que o Projeto é muito singelo e não suscita dúvidas sobre a
importância e a necessidade, inclusive, de uma matéria, que hoje é regida por
Decreto, ser alterada e fixada em lei, dada a insensibilidade da EPTC em regrar
os serviços de táxi em Porto Alegre. E não há motivo sustentável algum, a não
ser o interesse político, Ver. Garcia, Líder do Governo, por parte do Governo,
de procrastinar essa votação, porque, se não for votado agora, a gente sabe
como é o quórum depois das eleições. Dificilmente vai ter uma reunião que
consiga produzir a aprovação deste Projeto de Lei do Legislativo, que é muito
importante, é fundamental e esperado por toda a categoria dos taxistas que
estão aqui presentes. Estão aqui a Cooperaux, a Unitáxi, a Aspertáxi e muitas
pessoas que são lideranças dos pontos, não são de entidades, mas vivem o
cotidiano do conflito gerado por essa norma que é regulamentada por Decreto e
que prejudica 99% da categoria. (Palmas.)
Então,
senhoras e senhores, caros colegas Vereadores, eu peço a sensibilidade para a
boa valorização desta Casa, que não aceitemos essa tentativa de manobra
regimental de jogar para daqui a cinco Sessões, que não se sabe quando vai ser
e nem se vai haver quórum - muito provavelmente não se tenha mais quórum para
votar uma matéria tão importante e tão esperada como essa. Então que não se
aceite a proposta do Governo, do Secretário Senna, que inclusive tem sido o
líder da insensibilidade aqui nesta Prefeitura, pois não atende os Vereadores,
não atende as entidades, não atende ninguém! E vem aqui para dentro com sua
“tropa de choque”, querendo centralizar o Governo para que não se vote a
matéria agora.
Peço
a atenção dos Srs. Vereadores no sentido de que valorizemos a nossa Casa.
Façamos aquilo que o Prefeito Fogaça prometeu quando foi candidato: que iria
valorizar a Câmara de Vereadores, que não iria se ingerir aqui nos assuntos que
são de interesse da Cidade, dos trabalhadores e dos profissionais desta terra.
Portanto,
peço a atenção dos senhores e das senhoras. Esses líderes, essas entidades
estão aqui como profissionais, deixando de trabalhar hoje, inclusive, porque
querem acompanhar a votação de um assunto de máximo interesse do conjunto dos
doze mil profissionais de táxi em Porto Alegre, quer sejam os quatro mil e
tantos proprietários, permissionários, quer sejam os outros oito mil ou mais
profissionais autônomos, motoristas, que dependem disso, inclusive, para o
sustento de suas famílias. Não vamos aceitar essa tentativa de manobra do
Governo do Secretário Senna, que, se tivesse um pouco mais de sensibilidade,
poderia ter resolvido sim os problemas enfrentados pelas pessoas, pelos
trabalhadores, pelas entidades por meio do diálogo. Não tem diálogo, eles não respondem e se valem de um Decreto
que foi feito de uma forma equivocada, sim - a idéia foi boa -, porque ele
extrapolou. Deveria ter sido revisto e não foi, e por isso, nós, depois de
muito tempo, depois de muito debate, depois de muita construção, produzimos
este Projeto de Lei, que vem sanar os problemas enfrentados pelo conjunto dos
taxistas. Portanto, não vamos aceitar o adiamento e vamos votar hoje o Projeto!
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Registro a presença do nosso querido ex-Governador Alceu Collares, que se
encontra aqui na nossa galeria. (Palmas.) Bem-vindo, Dr. Collares.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadores e Srs.
Vereadores, taxistas, representantes dos diversos sindicatos, isso não é uma
questão de sensibilidade ou insensibilidade. Tive o cuidado, antes de
apresentar o Requerimento, de conversar com os taxistas, propondo que eles, de
forma coletiva, fizessem a opção do adiamento da votação do Projeto. E
explicamos a questão. O próprio Toninho, Presidente do Sindicato, nos disse que
estava surpreso que a votação seria hoje, que não sabia que seria hoje, mas que
foi informado há poucos dias. Eu gosto de colocar as coisas de forma
transparente, porque essa é a minha forma de agir. Alguns podem ficar brabos,
mas as pessoas que me conhecem sabem que eu coloco as coisas de forma clara,
porque isso é importante. Eu propus aos taxistas que adiássemos a votação. E
nem precisaríamos solicitar, porque, quando há o entendimento e há o diálogo,
na minha opinião, facilita o andamento das coisas. Bom, não foi esse o retorno.
Não sendo esse o retorno, como Líder do Governo, não me restou alternativa
senão a de propor, sim, o adiamento da votação. E é o que nós vamos votar
agora. Poderá ser adiado ou não. Não estamos entrando no mérito do Projeto;
estamos entrando apenas num fator temporal, que é o período eleitoral.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereador. Eu pergunto a V. Exª: por
que não foi votado o Projeto do Plano Diretor? Pergunto a Vossa Excelência, que
está falando com essa veemência: por que não foi?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não! Nós não podemos ter um discurso para
uma coisa e um discurso para outra coisa. É em cima disso que nós colocamos
essa questão de sensibilidade. Se tiver que ser votado hoje, vota-se hoje, se
não tiver... Inclusive na reunião de Mesa já havia, de parte de alguns Líderes,
sido sugerido que não se votasse hoje, até porque é importante saber de que
forma é a metodologia hoje aqui da Casa. A cada três projetos votados, dois são
do Governo e um da oposição, e cada Vereador tem o direito legítimo de postular
qual o projeto. E o Ver. Carlos Todeschini entendeu diferente, legitimamente,
no seu direito, até porque está trabalhando em cima disso. Ver. Carlos
Todeschini, eu quero dizer que não é questão de sensibilidade ou não, não
entramos no mérito; depois, num segundo momento, quando tivermos que apreciar o
Projeto, aí o faremos.
Eu
queria apenas fazer o registro do porquê do adiamento desta votação. Obrigado,
Ver. Sebastião Melo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
autoria do Ver. Professor Garcia.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, eu fico em dúvida quando ouço alguns debates
aqui na Casa do Povo de Porto Alegre.
Ouvi
o autor do Projeto falar em período eleitoral, em interesse eleitoral, e aí eu
já fiquei preocupado. Eu tenho a absoluta convicção de que ele não foi movido
por interesse eleitoral ao apresentar este Projeto, porque, se tivesse sido
movido pelo interesse eleitoral, ele teria acionado as Comissões para que
analisassem o Projeto, e nenhuma Comissão falou. E há uma regra estabelecida
nesta Casa, que não se dá o art. 81, aqui solicitado pelo nobre Ver. Carlos
Todeschini, sem o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça, até
porque há, num artigo aqui, uma referência da Procuradoria da Casa dizendo que
há uma interferência do Projeto com o Direito Civil, há aqui informações de sentença
da Justiça do Trabalho.
Então, realmente me parece inoportuno votar, pois a Comissão de Justiça, sempre, antes que se vote pelo art. 81, tem que dar a sua posição. Não há aqui, neste Projeto, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso eu acho que o proponente, Ver. Carlos Todeschini, não tinha nenhuma preocupação eleitoral; porque, se tivesse, ele teria corrido. E quando recebeu o Projeto contestou o Parecer da Procuradoria no dia 30 de junho;, e, agora no dia 15 de setembro, pede para votar sem Parecer! Falta o Parecer da Comissão de Justiça. Não há Parecer da Comissão de Justiça. Não pode ser votado hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor
Garcia.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
senhoras e senhores; quero cumprimentar os taxistas que estão aqui presentes,
as entidades que representam os taxistas e dizer que essa regra do chamado
“carteirão” foi criada na Administração do Partido dos Trabalhadores. Quando
foi criada, nós todos tínhamos o pensamento de que ela viria a ajudar na
segurança, por parte daqueles que eram transportados pelos táxis, por causa de
várias denúncias, acusações de como, muitas vezes, o táxi estava sendo
utilizado por algumas pessoas. E acreditávamos, naquela época, que realmente
isso viria a melhorar a segurança. Só que, Ver. Carlos Todeschini, de 2000 até
2008, nós temos aí oito anos, até agora nenhuma iniciativa foi tomada para
modificar aquela regra que havia sido estabelecida anteriormente pelo Partido
dos Trabalhadores.
Conversando
com o Ver. Carlos Todeschini, acho que pode ter inclusive razão com relação a
essa modificação na regra que foi determinada não por esta Casa, isso não foi
votado aqui nesta Casa, foi um Decreto que foi feito. Acredito que, como
Decreto, a própria Secretaria, se entendesse diferente, poderia, também por
decreto, modificar; não seria preciso uma lei para modificar um decreto, porque
o que foi estabelecido por decreto pode ser modificado também por decreto. A
única coisa, Ver. Todeschini e meus amigos que trabalham nos táxis, com que não
concordo é que nós tenhamos que votar apressadamente. Votar apressadamente, sem
podermos, pelo menos, discutir ou verificar se nós devemos aprovar a
modificação de alguma coisa que foi imposta exatamente para melhorar a
segurança, acho que não seria bom para esta Casa de Vereadores. Nada contra o
Projeto; acredito que os senhores, que são profissionais do táxi, deveriam
compreender as razões que esta Casa tem para pedir o adiamento. Eu não sei se
por cinco Sessões, mas acredito que deveria haver algum adiamento para que nós
pudéssemos ter pelo menos o tempo necessário para fazermos consultas, para
estudarmos um pouco mais o Projeto, para podermos ver se essa regra, que teve a
intenção de trazer mais segurança, realmente trouxe mais segurança, se essa
modificação não vai trazer insegurança para as pessoas.
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
também, pessoalmente, acredito que não, mas não posso votar as coisas
simplesmente pelo que penso ou deixo de pensar, sou obrigado a perguntar para
as pessoas. Vossas Senhorias representam aqui uma minoria, diante do grande
número de taxistas que temos hoje na Cidade. Nós temos, hoje, na Cidade, mais
de quatro mil taxistas. Então, hoje, com toda a certeza, eu sou obrigado a
consultar pessoas no sentido de saber se devo alterar aquela regra que foi
imposta pelo Partido dos Trabalhadores ou não, já que ela foi imposta
exatamente visando à segurança das pessoas. Então o que eu acho que o Ver.
Todeschini poderia discutir com a Liderança do Governo é se cinco Sessões não é
um prazo muito dilatado, se nós poderíamos adiar esse assunto por um menor
número de Sessões, se o adiamento poderia ser um pouco menor, mas eu acho que
um prazo, pelo menos, com toda a certeza, esta Casa tem que ter, para que nós
possamos votar um Projeto como este com toda a segurança de que não estamos mexendo
na segurança das pessoas que precisam usar táxi aqui na nossa Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este é um Projeto que
diz muito a este Vereador. Essa história do “carteirão”, sabem os taxistas,
iniciou com este Vereador. Fui a Nova Iorque, vi que lá usavam o “carteirão”, preparei
um Projeto para apresentar na Câmara para defini-lo. O Prefeito da época, do
PT, me chamou – não lembro se foi o Tarso, ou o de antes dele – e usou um
argumento que me sensibilizou: “João Bosco, tu vais apresentar o Projeto do
'carteirão', vai levar um ano. Se eu fizer um decreto, mato isso em seguida”.
Concordei, não apresentei o Projeto, veio o decreto. Só que o decreto veio
distorcido também. Aí, fui lá e disse: “Prefeito, o decreto não está
contemplando a categoria, porque só pode dirigir um táxi. Quem sabe vamos
aumentar para três táxis?” E o Prefeito Olívio e o pessoal da EPTC, na época,
tiveram sensibilidade. Em vez de um táxi, hoje, com o “carteirão”, o motorista
pode dirigir três táxis. Fui eu quem tomou a iniciativa e fiz essa articulação.
Agora vem este Projeto. A categoria já está madura, a fiscalização já está
madura, não tem por que não dar essa liberdade a quem, com um “carteirão”,
possa trabalhar em mais de três táxis. Se sou dono de um táxi, e o meu
folguista adoeceu, aí eu fico com o táxi parado? Não dá para ficar com o táxi
parado, é preciso avançar! (Palmas.) Agora o que o Ver. Dib levantou é
verdadeiro, e houve um equívoco de sua parte, Vereador. Como é que V. Exª traz
para o art. 81 sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça? Não, não é
natural; a gente sabe que tem que passar pela Comissão de Constituição e
Justiça. Eu já falei com o Líder do Governo ali, eu sou da base do Governo, mas
vou votar com V. Exª, contra o adiamento. E não é eleitoreiro de minha parte.
Todos sabem aqui que eu já fiz doze Projetos para a categoria, não fiz um ou
dois, são doze, desde o uso do gás como combustível, a questão do “carteirão”,
a criação do Dia do Taxista, o Monumento em Homenagem ao Taxista Morto em
Serviço e tantos outros Projetos pedidos pela categoria. Então não estou
fazendo nenhuma demagogia, não estou fazendo nenhuma ligação política aqui, o
que eu quero dizer é que não dá mais para o dono do táxi precisar de um
folguista, e aí tem que se apresentar na EPTC. E mais, foi acertado, quando eu
propus lá que pudesse dirigir três táxis com “carteirão”, que era só ligar lá
para a EPTC e dizer: “Olha aqui, eu sou o motorista tal, meu ‘carteirão’ é tal
e eu vou dirigir tal carro”. E isso nunca foi cumprido. Então ao invés de
facilitar a vida do taxista, essa situação está dificultando.
Eu tive uma
conversa, há quinze dias, com o Prefeito Fogaça sobre este assunto, uma
conversa demorada, no jantar do Dia do Taxista, onde estiveram mais de 300
taxistas presentes. Eu estava lá, e a questão não andou.
Então vou repetir aqui: sou da base do Governo,
agora, com relação a esta matéria, eu não posso votar contra uma categoria que
eu defendo e para a qual faço aqui a maioria dos Projetos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ismael
Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
do Ver. Professor Garcia.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nobres colegas Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste, representantes da categoria dos taxistas, eu venho
aqui por uma questão de ser ético, de ter um posicionamento definido. Desde que eu assumi e fiquei sabendo
das exigências do “carteirão”, sempre me posicionei no sentido de que teríamos
que modificar o “carteirão”. Tive a oportunidade de, junto com a categoria dos
taxistas, pedir uma audiência na EPTC para, ao menos, amenizarmos o problema do
“carteirão”. E não fomos atendidos, não houve sensibilidade. Nós ouvimos tantas
justificativas, como: “Se o meu carro não-sei-quê..., tenho que pegar o carro
do outro”. O pior não é isso, o pior é: e se o carro dele bate? Ele fica vinte
dias parado. Quem vai pagar o salário desse cidadão, que é um autônomo, um
microempresário, que tem que sustentar a sua família? (Palmas.)
Então,
por questão de coerência, também comunico à base do Governo que votarei a favor
do Projeto e também a favor de que não seja adiado. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Ver.
Sebastião Melo, primeiro, gostaria de esclarecer que o Regimento da Casa
permite o art. 81 sem a passagem pela CCJ. Havia um acordo, nesta Casa, que
deveria passar pela CCJ, mas não foi renovado na Lei Orgânica do Município.
A
pergunta é: por que o Governo quer adiar a votação, ou quer adiar a discussão?
É uma pergunta que as pessoas devem-se fazer. Eu acredito que não deve ser
porque os representantes dos taxistas estão presentes. E esta é a Casa do Povo,
Ver. Dr. Goulart, nós temos obrigação de respeitá-los e de dialogar com os
representantes dos taxistas, que legitimamente estão aqui defendendo o seu
Projeto. Os representantes dos taxistas aqui estão olhando olho no olho de cada
um, irão conferir a discussão, saberão como se posiciona cada Vereador e cada
Vereadora. (Palmas.) Nós temos que ter um posicionamento até para a discussão
de cada um, nós temos o dever e a dignidade de argumentar, de discutir, de
questionar, de ser contra ou de ser a favor de uma maneira transparente. Nós
temos que colocar a cara e dizer qual é a nossa posição. Nós temos que arcar
com o ônus e o bônus de nossas posições determinadas. Ninguém nunca será
unanimidade sempre.
Gostaria
de dizer que a Bancada do PT saúda o Ver. Carlos Todeschini por este Projeto,
e, também, o Sr. Toninho, porque as boas idéias devem ser multiplicadas, e nós
temos a inteligência e a humildade de ajustar as leis conforme a vida anda, de
qualificar.
Se
foi uma questão de autoria da Administração Popular no passado, a vida mudou, a
Cidade se movimenta, evolui, e temos de adequar a legislação aos novos tempos
da cidade de Porto Alegre. Estamos apenas discutindo se queremos discutir ou
não.
Então,
sem entrar no mérito, defendemos a obrigação de discutir e a obrigação da
transparência que temos de ter.
E
quero dizer que o Plano Diretor e o caso do Pontal não estavam maduros para
terem a sua votação antes das eleições. São Projetos completamente
diferenciados.
Este
Projeto é simples e acaba valorizando toda uma categoria de trabalhadores que
ajudam, que prestam um serviço maravilhoso à cidade de Porto Alegre, que levam
os nossos filhos para as festinhas e os trazem sãos e salvos para casa; que
socorrem as pessoas de madrugada... E, agora, com a Lei Seca, quantas pessoas
vão se divertir e, graças aos motoristas de táxi, podem voltar sãs e salvas
para suas casas, sem nenhum problema.
Então,
é um Projeto de valorização, de respeito, que adequa uma legislação que já está
superada para uma forma qualificada.
E,
se o Governo não quer votar, faz disso um cavalo-de-batalha e ainda traz o
Secretário da EPTC aqui, na Câmara, para pressionar os Vereadores, a situação,
isso dá a impressão - e tenho o direito de dizer - de que parece que o Governo
quer votar depois das eleições porque vai ser contra. Acho que não fica bem não
mostrar a posição verdadeira que cada um de nós tem, Governo e oposição.
Quero,
também, cumprimentar os trabalhadores taxistas. Nós já reajustamos os seus
taxímetros, fizemos isso em função de uma categoria que estava com o trabalho
totalmente defasado, com o taxímetro fora da nossa realidade.
E, agora, queremos cumprimentar o nosso querido companheiro Ver. Carlos Todeschini e também o Sr. Toninho, porque isso não é de uma pessoa, isso é um Projeto que vai beneficiar toda uma categoria de trabalhadores, os trabalhadores taxistas de Porto Alegre. É por isso que nós, Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada de oposição, Verª Maristela Maffei, do PCdoB - ela concordou com a nossa fala -, queremos discutir e queremos votar este Projeto, porque ele está maduro, tramitou legalmente na Casa, não precisa passar pela CCJ, não há dúvidas, é um Projeto muito simples, objetivo e fácil de ser resolvido hoje. Muito obrigada, Presidente Sebastião Melo. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; amigos que são contra o Pontal do
Estaleiro, a nossa saudação; aos amigos taxistas, a nossa saudação.
Eu
não vi, há oito anos, dois mandatos nesta Casa, alguém votar alguma coisa
contra taxista. Não vi. Não se vota contra essa classe. Eu respeito muito a
classe dos taxistas, mas, quando a Margarete Moraes, a minha querida Vereadora,
diz que é preciso vir aqui mostrar a cara, eu vim aqui para mostrar a minha
cara.
Eu sou a favor do Projeto
e sou a favor da transferência, da transferência do Projeto. Então, da mesma
forma com que a gente é transparente para se posicionar, digo que eu não tenho
nada, absolutamente, contra a reivindicação dos senhores taxistas neste Projeto
- absolutamente nada. Pelo contrário, vou votar com a minha consciência de que
é necessário, sim, que este Projeto seja aprovado aqui na Casa.
Agora, por que a pressa?
Porque não passou pela CCJ? Por que a pressa? E, quando se fala em
transparência e em dizer aquilo que se pensa, eu gostaria de dizer que sou
acostumado com isso ao longo de minha vida, 40, 45 anos.
Há um taxista que é
candidato a Vereador. Não há nenhum problema. Nenhum problema. Eu acho que
todos têm direito de reivindicar. Agora, os senhores não têm o direito de
chegar ao Líder do Governo da maneira como chegaram - e eu estava ao lado: “Nós
nos reunimos e decidimos que o Projeto será votado hoje.” Então não é preciso
haver Vereador. Não precisamos de Vereador.
Quem vem aqui para
defender um Projeto, seja ele quem for, e chegar ali fora e disser: “Nós
decidimos que o Projeto vai ser votado hoje”... Então, para que haver Vereador
na Casa? Não...! Não é bem assim.
Voto
a favor do Projeto! Voto a favor do Requerimento e me comprometo, na primeira
semana após as eleições, de vir aqui abrir a votação do “sim” para a aprovação
deste Projeto. Por que o senhor está sorrindo? (Dirige a palavra a uma pessoa
nas galerias.) Por quê? Não posso? Não acredita em mim? Então eu não acredito
nas reais intenções dos senhores. Não é a conversa tête-à-tête...? Se o
senhor está insinuando que não acredita na promessa que eu estou fazendo, eu
não acredito também nas suas boas intenções. Voto a favor do Projeto, mas não
voto a favor de que ele seja votado hoje. Porque, se existe jogada eleitoral,
disso eu não participo! Voto a favor do Projeto, mas não voto a favor dos
interesses diretos daqueles que chegam ao Líder do Governo e dizem: “Nós
decidimos e vamos votar o Projeto hoje!” Não, primeiro ganhem uma eleição e
passem para cá para depois decidirem. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, nós temos aqui vários movimentos na tarde de hoje, e quero
dizer para os senhores que esta Casa é a Casa do Povo, portanto tem de estar
aberta para receber todas as categorias, todos os movimentos. E os movimentos
que se organizam e vêm até aqui são legítimos. Agora, o Vereador que não está
preparado para sofrer a pressão, ou enfim... é difícil, não é? É normal, nós
temos que estar preparados para isto, para sermos vaiados ou aplaudidos, eu não
tenho nenhum problema com isso.
Quero
dizer aos senhores que a Bancada do PCdoB vota favoravelmente para que a
matéria seja votada imediatamente. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Vereador Professor Garcia.
O
SR. DR. GOULART: Meu
querido Vereador-Presidente, Sebastião Melo; queridas Vereadoras, queridos
Vereadores, amigos que nos acompanham neste trabalho; primeiro, quero dizer que
estamos no aguardo de uma votação de um processo de resguardo de segurança para
os taxistas, que é o taxista poder apertar uma luz vermelha de maneira discreta
na hora em que se sentir em perigo, para que outros motoristas venham
socorrê-lo, para que a Polícia venha, para que a população venha, junto com...
Justamente o candidato que vocês estão citando agora aí, do qual não vou dizer
o nome por causa da televisão neste momento. A Bancada trabalhista aqui
presente para votar, que se reduziu ao Ver. Brasinha e ao meu querido Ver. Nilo
Santos, pensa o seguinte: o que fazemos quando entramos em um táxi? Olhamos
para a cara taxista ou olhamos para o número do táxi? Olhamos para o número do
táxi. Então, somos contra o adiamento - toda a Bancada trabalhista; somos a
favor da votação junto com os taxistas... (Palmas.) Não só porque temos
simpatia por uma sigla chamada “PTB”, trabalhismo, mas porque achamos que os
trabalhadores não podem parar de trabalhar nunca!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada por vários Vereadores, o Requerimento de autoria do Ver.
Professor Garcia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 04
votos SIM e 22 votos NÃO.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu não votei nesse Requerimento, porque eu queria solicitar
uma Questão de Ordem enquanto estava sendo discutida a matéria, e era oportuna.
Eu quero saber se é norma da Casa ou não audiência da Comissão de Justiça antes
de trazer à discussão e votação, no plenário, o Projeto. Se é norma ou não. No
Regimento Interno, eu sei que não está. Quero saber se é norma da Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
João Antonio Dib, meu querido amigo, Líder do PP, primeiro, eu não lhe concedi
a Questão de Ordem porque estava em procedimento de votação, e V. Exª conhece o
procedimento. Segundo, não é norma da Casa ainda. Poderá ser: se depender do
desejo do Presidente, o será em seguida. Ainda não é norma. É uma alteração da
Lei Orgânica e nós estamos trabalhando essa matéria. Havia, sim, acordo,
indicativos, mas eu acho que a Casa precisa enfrentar isso. Não é norma.
Apregôo
a Emenda nº 02 de Liderança ao PLL nº 133/08: “O Art. 1º suprime o art. 2º do
PLL nº 133/08.” Justificativa: “O procedimento objetiva adequar o Projeto de
Lei ao Parecer da Procuradoria.” Assina a Líder da Bancada, Verª Margarete
Moraes, subscrita pelo Ver. Carlos Todeschini.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que o PLL nº 136/08 seja votado logo após o PLL nº 277/07.
Conversei com as diversas Lideranças nesse sentido e há acordo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O PLL nº 136/08, de autoria do Ver.
Carlos Comassetto, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre o Dia de Luta Contra a Ataxia Dominante, seria votado logo após o
PLL nº 277/07 e depois o PLL nº 133/08.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, por gentileza, eu
gostaria que fosse lida a ordem dos Projetos a serem votados hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Já foi devidamente distribuída às
Bancadas.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Justamente, eu acho que é importante
porque foi acordada uma ordem na reunião de Mesa e está sendo proposta uma
alteração, o que também é legítimo. Só gostaria que V. Exª pudesse fazer essa
leitura.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Garcia, primeiro, as Bancadas
receberam a ordem de votação. Há um Requerimento do Ver. Comassetto que quer
alterar essa ordem de votação dentro da votação estabelecida. Ponto. Então, não
estou alterando. Ele está querendo antecipar o seu Projeto para logo após o
Projeto do Ver. Ismael, que é o próximo Projeto. É apenas isso.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, solicitando a alteração na ordem de votação dos
Projetos constantes na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 8241/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/07, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen, que institui o Monumento Batalhão Suez, em homenagem
aos integrantes do 5º, do 13º e do 20º Contingentes do Batalhão Suez.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 19-05-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 277/07. O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 277/07.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quanto ao Projeto do
Ver. José Ismael Heinen, que propõe o Monumento do Batalhão de Suez, sabemos do
seu mérito, mas sempre há, também, o fator das despesas decorrentes do Projeto.
Sabemos da importância do Batalhão de Suez, que, ao longo de alguns anos, atuou
em nome do nosso País, além-fronteiras. O próprio Vereador, na sua Exposição de
Motivos, coloca a importância. Ele fez, inclusive, um cronograma: no art. 3º,
coloca que os recursos para a construção e para a manutenção do Monumento de
que trata essa lei serão angariados pela Associação Brasileira de Integrantes
do Batalhão de Suez do Estado do Rio Grande do Sul por meio de parcerias.
Eu
acho meritório, mas não vi aqui - e eu acho que o Vereador poderia encaminhar
nesse aspecto – alguma coisa que diga que a Associação Brasileira de
Integrantes do Batalhão de Suez do Rio Grande do Sul vai angariar; o Projeto
está delegando a uma entidade, mas eu não vejo a entidade dizer que quer
angariar. O Projeto está delegando para uma entidade, mas, especificamente, não
é colocado isso no Projeto.
Eu
sei que V. Exª é um dos Vereadores cuidados e, sobre as questões militares, é o
Vereador mais presente. Na questão do mérito, concordamos integralmente, mas
fiquei preocupado com o art. 3º, quando coloca a Associação Brasileira de
Integrantes do Batalhão de Suez. Aí eu questiono: se o Projeto for aprovado e a
Associação disser que não tem fundos, ficará um Projeto inócuo, Ver. João
Antonio Dib? Nós temos condições de delegar para outro? Não sei. A minha
preocupação é só nesse aspecto. O Projeto tem o seu mérito, mas eu vou aguardar
a explicação do Ver. José Ismael Heinen para que nos oriente nesse sentido,
diga das suas articulações. Porque o art. 1º coloca que fica instituído o
Monumento; o § 1º estabelece que esse Monumento vai ter a forma de pirâmide,
“que será construído em concreto fixado ao solo com o mesmo material, conforme
croqui em anexo.”; o § 2º estabelece que uma das faces do Monumento Batalhão de
Suez conterá uma foto do Canal de Suez e do soldado brasileiro personalizado,
cada uma das demais faces conterá o brasão das armas do Exército Brasileiro, e
dentro do desenho de um triângulo a relação dos nomes dos soldados de um dos
três contingentes relacionados no caput
desse artigo. Gostaria também de obter a relação dos soldados.
Volto a dizer: concordo totalmente no mérito, mas
me preocupa a forma dessa questão e, especificamente, a questão da Associação
Brasileira dos Integrantes de Suez. Esse era meu questionamento, espero que me
dêem o retorno. Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado pela
sua manifestação, Ver Garcia.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLL nº 277/07.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, as questões levantadas aqui pelo Ver.
Garcia são para não se votar o Projeto; daqui a pouco tem que pedir até o CPF
para os que morreram. É o mérito! Eu venho defender esse Projeto porque convivo
muito com o Custódio, que, além de ser Presidente do Conselho dos Bambas da
Orgia, é o Presidente da Associação de Suez; convivo muito com o Getuleão, que
tu conheces, Haroldo, do gabinete do Fernando Záchia, que é envolvido com o
Guarani, no futebol amador; convivo muito com o Inácio também. Então, na
convivência com esse pessoal que o Ver. Ismael vai homenagear, eu aprendi
muitas lições de vida. Esse pessoal, por exemplo, conta que quando retornaram
de Suez, no navio, veio junto um companheiro morto, e eles tiveram que conviver
com isso. O Custódio me conta histórias fantásticas desse trabalho realizado.
Então, é mais do que justo poder resgatar a história desse pessoal. Eu,
inclusive, aprendi uma frase com eles: “Um Boina Azul nunca morre, um Boina
Azul dorme para sempre pensando na paz”.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a oportunidade, nobre Ver. João
Bosco Vaz. Só para trazer informações que foram solicitadas: quero lembrar que
a Associação dos Integrantes do Batalhão de Suez recebeu o Prêmio Nobel da Paz,
o “oscar” da paz. Quer dizer, é uma entidade que, realmente, tem corpo legal,
existe e se comprometeu a custear o monumento. Obrigado pela oportunidade de
poder fazer este esclarecimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Aliás, eu
quero informá-lo que quem deveria ter feito esse Projeto está na Mesa, que é o
Ver. Sebastião Melo. Os integrantes lá do Batalhão falaram com o Ver. Sebastião
Melo e comigo e nós nos enrolamos, nós os dois; mas está bem proposto, é uma
homenagem merecida. E, para encerrar, voto favoravelmente. E vou repetir, Ver.
João Antonio Dib, a frase que eu aprendi, que eu achei maravilhosa, do ponto de
vista da criatura humana, como diz o Governador Collares: “Um Boina Azul não
morre, ele dorme para sempre pensando na paz”.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Bosco Vaz, o meu Parecer
na Comissão de Educação foi favorável à idéia do Ver. José Ismael Heinen. Agora, gostaria de alertar para o
fato de que vai depender da autorização da SMAM. E eu estive, este ano todo,
tentando que fosse colocado o monumento em homenagem aos farroupilhas, para o
qual o arquiteto tem a maquete, faria o monumento, colocaria ele lá, sem ônus
nenhum para a Prefeitura e para ninguém mais, só para o arquiteto, mas a SMAM
não permitiu. Só quero alertar que a SMAM pode não permitir; nós estamos
autorizando e, talvez, a SMAM não queira.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu fui mais
feliz, então, com o Monumento ao Taxista Morto, porque eu fiz no tempo do PT, e
a SMAM, no tempo do PT, me autorizou. Está ali, nessa rótula que tem as “tetas”
(Supercuia); ali tem um monumento em homenagem aos taxistas.
O Sr. Professor Garcia: Vossa
Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador João Bosco
Vaz, apenas para contribuir, ouvindo a explicação do Ver. José Ismael Heinen
que diz que já está assegurada a questão da entidade, este Vereador
posiciona-se totalmente favorável.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Está bom,
então. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João
Bosco Vaz, agradeço. Cabe um esclarecimento: na verdade, eu entendo que não
precisa de lei para fazer monumento, razão pela qual eu não propus o Projeto; é
uma questão de vontade política do Executivo. Vale o gesto. Encerrada a
discussão.
Em votação o PLL nº 277/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3258/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o Dia de Luta Contra
a Ataxia Dominante – Doença de Machado-Joseph –, a ser realizado anualmente, no
dia 25 de setembro.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 10-09-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 136/08. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3231/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini,
que estabelece a classificação dos motoristas profissionais do sistema de
transporte individual de passageiros - táxi – do Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 17-9-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 133/08, com as
Emendas nº 01 e 02. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 133/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu continuo entendendo que é norma da Casa, porque não me deixaram votar um
Projeto pelo art. 81 porque não tinha Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, e eu tive que aguardar. Então, eu continuo pensando que seja norma
ainda, mesmo que não esteja no Regimento. Uma das dúvidas que eu tinha, e até o
Ver. Carlos Todeschini veio aqui, muito bravo comigo, porque eu havia relatado,
o Vereador acaba de corrigir: retirou o art. 2º do Projeto. Portanto não há
mais problema. Eu alertava que a Procuradoria-Geral da Casa mostrava que era um
problema do Código Civil, e que não cabia fazer legislação a respeito. Ele
pensou que tinha emenda; não havia emenda, mas a Emenda entrou agora, excluindo
o art. 2º. Então, o meu voto é favorável.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 133/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores taxistas, eu disse, quando do Requerimento de adiamento que foi
colocado aqui na Casa, que pensava favoravelmente ao Projeto, mas queria um
prazo, que poderia ser dado por aquele adiamento, para que nós pudéssemos
verificar melhor a matéria. Acredito, Ver. Todeschini, e já falei isso
pessoalmente com V. Exª, que nós estejamos votando, mais uma vez, uma matéria
aqui na Casa de maneira açodada. Digo, inclusive, que vou votar favoravelmente.
Eu sou Vereador nesta Casa há 26 anos e não me lembro de ter votado nenhuma
matéria contra a classe dos taxistas. (Palmas.) Mas eu sou contrário a que os
Vereadores, que representam o conjunto da sociedade, façam alguma coisa por
pressão que venha das pessoas que visitam esta Casa; que sempre são muito
bem-vindas. Eu acho que o Vereador, até pela importância e pela dignidade que
representa o cargo, tem a obrigação, quando for votar qualquer matéria, de
estar perfeitamente convencido de que aquilo que ele está votando, realmente,
vem em prol do conjunto da sociedade. Acredito, Ver. Todeschini, que essa
regra, que não foi votada por esta Casa, mas que foi imposta através de um
decreto, venha, realmente, trazer para os taxistas um problema que eles não
conseguem resolver na categoria. Por isso mesmo, essa legislação que está sendo
proposta por V. Exª vai dar essa possibilidade de resolver o problema.
Realmente, eu estou votando a matéria, mas não estou convencido – confesso a V.
Sas. – de que este Projeto, esta norma que estamos votando não vá mexer na
segurança, tanto de V. Sas. como das pessoas que utilizam o sistema de táxi na
nossa Cidade. Acho que há muita coisa para se discutir dentro do sistema, acho
que precisa haver uma conciliação maior entre todo o sistema, entre aqueles que
compõem o sistema - os táxis, lotações e também os ônibus -, para que realmente
o freguês do taxista não se evada para outros sistemas, e que o taxista possa
ter uma condição melhor de sobrevivência. Eu acredito que a essa altura dos
acontecimentos toda a sociedade esteja muito preocupada com a segurança do
taxista em si, e vejo que muitas vezes V.Sas, que, é claro, são as
maiores vítimas da insegurança toda que há em nossa sociedade, debatem o que
fazer para poder melhorar a segurança. E eu não sei, Ver. Comassetto, se esta
regra que estamos votando não vai piorar a segurança.
Em todo caso, eu havia pedido para que fosse adiado exatamente para que a gente pudesse fazer uma pesquisa mais ampla, mas já que isso não foi possível, e já que veio um pedido, pelo menos de parte da categoria que está aqui presente, eu vou votar mais uma vez acompanhando aquilo que pensa essa parcela da categoria: favoravelmente ao Projeto de Vossa Excelência. Ressalto que esta é uma das vezes, Ver. Todeschini, que estou votando em dúvida se o meu voto está sendo dado corretamente ou não; realmente não tenho essa certeza, mas o faço porque, afinal de contas, é um pedido daqueles que aqui estão, e, como eu não vejo oposição presente que possa nos levar para um outro tipo de voto, com toda a certeza eu vou votar favoravelmente ao Projeto de Vossa Excelência.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 133/08.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras, meus amigos - e posso assim dizer -
taxistas, porque convivemos muito, principalmente em noitadas, eu já disse aqui
que sou favorável ao Projeto. Vou votar a favor do Projeto.
A
minha discordância gira apenas em torno do regulamento, pois o Ver. João
Antonio Dib teve recentemente um Projeto aqui que não entrou em votação porque
não tinha passado pela CCJ. E me estranha aqui hoje, sem passar pela CCJ - e é
só este o problema -, que nós tenhamos que votar o Projeto. Temos que votar o
Projeto, porque, se houve pressão aqui dentro, não foi da EPTC; se houve
pressão aqui dentro foi dos próprios taxistas - e eu não tiro a razão de
estarem pressionando em torno de seus interesses. Não tiro a razão! Sei
perfeitamente que o Projeto é de extrema utilidade e que vai alcançar o
objetivo de vocês.
Eu estou abrindo, dizendo que eu vou votar “sim”, mas estranho a situação porque o Ver. João Dib teve contestada a votação de um Projeto porque não tinha passado pela CCJ, e, agora, o Projeto do Ver. Carlos Todeschini vai para aprovação - vai para aprovação, já estou dizendo antecipadamente. Por quê?
E,
dentro da transparência, eu digo, olhando nos olhos: é uma jogada eleitoral do
Vereador do Partido dos Trabalhadores. Lamento que a classe tenha sido usada
pelo Vereador. Eu vou votar “sim”! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 133/08.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, senhores taxistas, para mim é
uma grande honra votar para vocês, porque vocês têm que sair imediatamente para
trabalhar. Nós temos que votar rapidamente, e vocês vão trabalhar! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 133/08.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Ver.
Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores taxistas,
eu gostaria que os senhores e as senhoras prestassem atenção no que eu vou ler,
e o que está colocado no bojo da Lei. Sou a favor, mas gostaria que prestassem
atenção no que diz o art. 3º (Lê.): “O taxista auxiliar de condutor autônomo
contribuirá para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos. Parágrafo
único: o permissionário do veículo fica responsável pelo recolhimento da
contribuição de que trata o caput
deste artigo”. Ou seja, o permissionário está criando um vínculo - é o que diz
aqui - com o taxista auxiliar de condutor autônomo. A responsabilidade, hoje, é
sempre do condutor autônomo, e estamos fazendo um Projeto que está vinculando a
responsabilidade ao permissionário.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: É o que diz aqui, Vereador.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, uma coisa é a parte da contribuição;
a outra, é vincular, de maneira explícita, a questão do permissionário. É
justamente a questão da Lei Federal. Essa é a preocupação da Lei Federal.
De
qualquer maneira, eu só quero dizer para vocês que somos favoráveis, mas fico
preocupado com essa ressalva, pela vinculação entre o permissionário e o
condutor autônomo. Sabemos da questão da Lei Federal. Essa é a minha
preocupação, porque, no anterior, havia a questão do vínculo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, o Ver. Todeschini já retirou o art.
2º, que era um problema sério. Agora, não há nenhum impedimento se ele fizer
uma emenda supressiva ao parágrafo único, que realmente deixa...
O SR. PROFESSOR GARCIA: Porque aí é Lei Federal, não se vincula.
O Sr. João Antonio Dib: Não há problema algum. Eu até nem tinha
me dado conta, mas, realmente, eu acho que deve ser retirado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: A sugestão seria retirar o parágrafo
único, porque ele vincula o permissionário ao condutor autônomo, e eu tenho
receio em relação a isso. De qualquer maneira, está posto, vamos votar, mas eu
tinha que fazer essa ressalva só por precaução.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Garcia, eu sugiro,
então, que o senhor faça uma emenda supressiva, se for o caso, mas não há
problema...
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu só estou colocando. Eu não
vou fazer emenda, Vereador. Eu só levantei a questão.
O Sr. Carlos Todeschini: Se for o seu desejo... Senão não há
problema.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu pensei que V. Exª tinha encerrado e eu
iria fazer um requerimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não. Então, eu encerro para que V.
Exª possa fazer o seu Requerimento. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito Destaque do
parágrafo único do art. 3º do PLL nº 133/08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito à assessoria que proceda o
recolhimento da assinatura do Ver. João Dib.
Está encerrada a discussão. Em votação o
PLL nº 133/08.
O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 133/08.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores,
Vereadoras, venho aqui em nome da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, e
do colega Ver. Carlos Todeschini, autor do Projeto, encaminhar esta matéria, e,
ao mesmo tempo, contribuir no debate, na discussão, Ver. Luiz Braz, inclusive
no sentido de tirar algumas dúvidas suas de votar o Projeto quanto à segurança
e quanto a outros temas.
Primeiro, é verdade: o “carteirão” foi feito na administração
do PT, e foi feito atendendo a um apelo que existia naquele momento, que era o
tema da insegurança. Bom, é verdade, junto com o Ver. João Bosco Vaz e outros
que trabalharam. E a Administração Popular sempre...
(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: João Bosco Vaz. Outros, que eu digo, com
o nosso Governo. Isso foi elaborado em 2003. Portanto, em 2003, 2004; foi em
torno de um ano e pouco na Administração do PT. Nós já estamos há quatro anos
na Administração do Fogaça, e o tema continua em debate. O Executivo poderia,
sim, ter encaminhado, corrigido este Projeto, e não o fez. Se o Projeto não foi
corrigido pelo Executivo, neste momento, Ver. Carlos Todeschini, nada mais
justo que um Vereador do PT venha fazer a correção de um Projeto que foi da
nossa origem. (Palmas.) Nada mais justo que a gente possa reconhecer que um
Projeto que foi proposto com o tema da segurança, hoje precise de uma nova
leitura. E qual é a nova leitura, Ver. Luiz Braz? É que tem que dinamizar o trabalho
da categoria. Porque, se nós temos em torno de quatro mil permissionários e em
torno de oito mil trabalhadores, motoristas que são licenciados e fiscalizados
pela EPTC, esse tema da segurança vai continuar com os mesmos critérios. O que
vai sair? Eu gostaria que a câmera mostrasse, aqui. (Mostra documento.)
Simplesmente o Projeto do Ver. Carlos Todeschini retira que seja vinculado a um
prefixo exclusivo de um táxi, e que esses trabalhadores que são contratados
pelos permissionários possam trabalhar em vários táxis, conforme a maioria dos
Vereadores já entendeu. (Palmas.)
Portanto,
não há polêmica nenhuma no sentido de querer protelar ou para não votar hoje o
Projeto. Isso vem dinamizar o trabalho da categoria, Ver. Haroldo de Souza e
Ver. Professor Garcia!
E,
quanto à questão do INSS, Ver. Professor Garcia, não dá para querer trazer este
tema como polêmica de novo porque a Lei Federal já determina que os
permissionários são os responsáveis por recolher o INSS. Nós estamos
simplesmente repetindo isso, Ver. Carlos Todeschini, sem nenhum problema.
Simplesmente está repetindo na Lei Municipal. Portanto, não vamos criar uma
polêmica agora sobre se retira ou não retira aquele parágrafo. Obviamente,
temos que votar rapidamente este Projeto, para que essa categoria, a Cidade de
Porto Alegre e sua população continuem, Ver. Luiz Braz, se sentindo seguros com
essa dinâmica de funcionamento, que, é verdade, se iniciou lá na gestão da
Administração Popular, com a participação do Ver. João Bosco Vaz, e que agora, com
a Administração Fogaça, não foi corrigida; e a Bancada do PT, através do meu
colega Ver. Carlos Todeschini, aqui propõe a correção. Uma dinâmica simples,
mas que vai trazer uma tranqüilidade e uma dinâmica para os trabalhadores do
transporte público de táxi de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em votação o PLL nº 133/08, com ressalva do destaque do
parágrafo único do art. 3º e das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o parágrafo único,
destacado, do art. 3º do PLL nº 133/08. (Pausa.)
Senhores
taxistas, os senhores não estão colaborando com a votação. Eu quero informar
aos senhores taxistas e aos Srs. Vereadores que a matéria não foi...
Srs.
taxistas, os senhores não estão colaborando, nós não terminamos de votar a
matéria e os senhores não estão colaborando! A Presidência tem a maior
paciência e quer resolver o assunto; agora, assim não!
Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 27 votos NÃO.
Está rejeitado o parágrafo único, será retirado do art. 3º.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 133/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 133/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3764/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/08, de
autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos nos arts. 15, 36 e
195, inclui arts. 194-A e 194-B e altera a denominação do Capítulo IV da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, instituindo o Precedente Legislativo
e dispondo sobre a prejudicialidade da tramitação de proposições manifestamente
inconstitucionais, ilegais, inorgânicas ou anti-regimentais.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, II, da LOM;
-
votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 01-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o PR nº 033/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
1º
TURNO
PROC.
Nº 4437/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/08, de autoria da
Mesa Diretora, que inclui parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, estabelecendo previsão de Lei Complementar para
dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, em 1º turno de votação, o PELO nº 004/08. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM. Portanto, aprovada,
em 1º turno, a mudança na Lei Orgânica.
Cumprimos, rigorosamente, a nossa agenda de
trabalho.
Agradeço aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras,
aos participantes que estiveram conosco, durante toda a tarde, nesta Sessão.
De imediato, solicito às Lideranças e membros da
Mesa que se encaminhem ao salão da Presidência para que possamos proceder à
reunião agendada.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h03min.)
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